Direito tributário em perspectiva: O Estado Fiscal Brasileiro e os Lindes à Indisponibilidade de Numerário nas Execuções Fiscais.
Bruno Rocha Cesar Fernandes
Diretor do Instituto dos Advogados de Minas Gerais
Sócio do escritório LRG Aranha Advogados Associados
Especialista em Direito Tributários pela Faculdade Milton Campos
Mestrando pela Thomas Jefferson School of Law – San Diego, California, US
RESUMO
“Direito Tributário em perspectiva: O Estado fiscal brasileiro e os lindes à indisponibilidade de numerário nas execuções fiscais” é trabalho que procura tratar de tema polêmico e atual. Em sintético panorama revela a faceta Fiscal do Estado brasileiro para aludir à questão específica das execuções fiscais. Aborda problema que envolve a indisponibilidade de numerário, mais especificamente o instituto chamado de penhora “on-line”. A discussão central versa sobre a suposta antinomia entre o Código Tributário Nacional e o Código de Processo Civil pátrio. O ponto basilar é saber se em execuções fiscais aplica-se o dispositivo do art. 185-A do CTN ou aquele previsto no art. 655-A do CPC. Isto porque, considerando a aplicação da legislação tributária, antes da promoção da indisponibilidade eletrônica de numerários em depósitos e aplicações observar-se-ão certos requisitos. Contrario sensu, far-se-á dita constrição independentemente das condições estipuladas no CTN, ou seja, apenas de acordo com a norma processual civil. Para a conclusão do tema é imprescindível a compreensão do sistema jurídico pátrio, de maneira a desvendar os lindes impostos ao Estado, enquanto fiscal, face aos direitos constitucionais e infraconstitucionais dos contribuintes.
Palavras-chave: Direito Tributário. Estado Fiscal. Indisponibilidade de numerário. Penhora “on-line”. Limites.